MP move ação contra contratação irregular de escritório jurídico em Arez/RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Arez e o escritório Meiroz Grilo, Gaspar, Gutemberg, Jales & Costa Consultoria Jurídica. Em pauta, a contratação direta, sem licitação, da banca advocatícia para prestar serviços jurídicos considerados comuns — pelo “modesto” valor de R$ 120 mil.

Segundo o MP, a contratação afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, além de ignorar os critérios técnicos exigidos para dispensa de licitação. A acusação é direta: trata-se de uma tentativa de burlar o concurso público e terceirizar o que deveria ser função de servidores efetivos.

Mesmo com o encerramento do contrato em janeiro de 2025, o Judiciário entendeu que há risco de repetição da prática. A decisão liminar determina que o município pare de contratar escritórios por inexigibilidade de licitação para serviços jurídicos comuns, estruture sua procuradoria e realize concurso público em até 12 meses.

A multa por descumprimento? R$ 5 mil por dia, até o teto de R$ 100 mil. Recado claro: improbidade agora tem preço — e nome.